Falar sobre políticas afirmativas é dizer que o passado está, sim, presente. É dizer que o que passou reflete até hoje nas decisões políticas. O passado do Brasil, plural e multifacetado, vem sendo visto e assinalado a partir de uma interpretação que também marca a nossa história.
De forma resumida, podemos olhar para as políticas públicas que existiram do período colonial até hoje para poder entender quais são as políticas aplicadas nos dias de hoje. Assim, também podemos analisar as atuais políticas e refletir sobre de qual prisma a estamos enxergando.
É somente a partir de uma análise minuciosa que podemos entender parte das reivindicações de setores e grupos da sociedade. Em particular dos negros e, mais recentemente, dos indígenas. Estes últimos, aliás, buscam a implementação de ações afirmativas no país.
Políticas afirmativas e acordo global
Antes de mais nada, é imprescindível também percebermos de que se tratam de ações afirmativas que reverberam no mundo todo. O Estado brasileiro está, na verdade, também corroborando com as mudanças globais. Isso porque ele tem assinado acordos e compromissos internacionais de políticas afirmativas.
Podemos citar a Convenção da Organização Internacional do Trabalho. Ela trata do combate às práticas discriminatórias e racistas no mercado de trabalho e no emprego. Tal convenção foi ratificada pelo Brasil em 1964.
Além disso, lembramos das resoluções da Conferência contra o Racismo, a Xenofobia e Outras Formas correlatas de Discriminação. Ela ocorreu em 2001 em Durban, na África do Sul.
Como consequência, o Estado brasileiro cita em sua própria legislação base, a Constituição Brasileira de 1988, no seu artigo 3º que:
“construir uma sociedade livre, justa e solidária; com desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; promover o interesse de todos sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade ou qualquer outra forma de discriminação”.
Constituição de 1988
Lembrando que a constituição é promulgada 100 anos após o fim da escravidão no Brasil. Fato que causou impacto nas relações sociais e na desigualdade social.
Reconhecimento do colonialismo
Foi apenas mais de um século após a abolição da escravatura que o Estado brasileiro se pronunciou, reafirmando a condenação do colonialismo e da escravidão. Estes, então, passaram a ser considerados crimes contra a humanidade.
É daí que nasce a Política Nacional de Promoção à Igualdade Racial, num contexto de globalização e de consolidação do neoliberalismo.
Assim, as políticas afirmativas são destinadas a atender grupos sociais que se encontram em condições de “desvantagem” ou vulnerabilidade social em decorrência, simplesmente, de fatores históricos. Estes, aliás, recentes na história da humanidade, que têm consequências culturais e econômicas.
Desigualdades
O que se almeja é modificar os conceitos que predominaram durante cerca de 500 anos. Eles refletiram em desigualdades nos aspectos territoriais, regionais, econômicos, culturais e sociais.
Parte-se do reconhecimento dos papéis sociais que os setores atendidos pelas ações afirmativas historicamente desempenharam para caminhar. Essa caminhada busca igualar direitos para a reversão dessa situação de subalternidade.
Tal reversão se dá por meio de medidas ativas que objetivam trazer maior equilíbrio social.
Hoje nos localizamos em um contexto em que cada vez mais brasileiros defendem a necessidade das políticas afirmativas. Particularmente no que se refere às cotas e ao Estatuto da Igualdade Racial.
Cotas raciais
As cotas superam a velha noção de igualdade formal, segundo a qual todos devem ser tratados igualmente pela Lei.
As cotas adotam, portanto, o princípio da igualdade material, que pressupõe que se deve tratar os desiguais desigualmente, na medida de sua desigualdade.
Só assim se pode, através da política pública, corrigir essas mesmas desigualdades históricas na direção de um novo pacto social que se propõe.
Nas universidades públicas, as cotas aparecem a partir da percepção de que é nesse momento da vida, nesse nível de escolaridade, que ocorrem as mobilidades sociais.
É nesse lugar, também, que ocorre a troca de experiências, conhecimentos científicos, econômicos, políticos e sociais entre aqueles que vão governar a nação, e também entre aqueles que irão ocupar os diferentes espaços sociais.
Diversidade de opinião
Os defensores das cotas universitárias também argumentam que haverá, com essa política afirmativa, maior diversidade de opinião. Não apenas diversidade aparente, mas a ampliação de abordagens, programas e projetos acadêmicos. Tal realidade trará também mudanças significativas em todas as áreas da ciência.
Consequentemente, o mercado de trabalho também sofrerá transformações positivas. Estamos falando da ampliação, também, da produção, da circulação e do consumo de bens e de ideias. Bem como não são apenas os cotistas que se beneficiam das políticas, mas as próprias instituições educacionais que as adotam.
Debate atual
Como já falamos, as políticas afirmativas são alvos de muitas críticas e muito rebuliço em torno do que seria correto ou não fazer, diante da nossa história.
De qualquer forma, nesse início de século XXI, a sociedade brasileira se coloca num consenso de que é preciso encarar de frente as políticas, não só afirmativas, mas todas as que já existiram e que ainda existirão no nosso futuro.
O tema vem sendo debatido em teses, dissertações e artigos. Todos esses estudos e documentos que citamos fazem alusão à história escravista brasileira. Eles também evidenciam a necessidade de que o Estado crie mecanismos institucionais para afirmar as reais demandas e as conquistas do povo brasileiro.
Se trata de um trabalho de reflexão e construção coletiva em torno do que conquistamos como população. Isso a partir da consolidação de um Estado Democrática de Direito, com seu papel histórico no país de manter a liberdade social e promover o melhoramento da vida como um todo.
