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A história dos direitos sociais nas constituições brasileiras

Os direitos sociais evoluíram gradativamente até a promulgação da Constituição de 1988

promulgação da Constituição de 1988, uma das constituições brasileiras

Você sabe como se deu a história dos direitos sociais nas constituições brasileiras? Primeiramente, é importante entendermos a origem do governo nacional.

Nesse sentido, podemos dizer que o Brasil começou a ter o seu governo com a chegada da Família Real, vinda de Portugal para o Brasil. Isso ocorreu em 1808, quando o Brasil passou a ser um Reino Unido português. Já em 1815, o país teve um príncipe regente aclamado rei, chamado Dom João VI.

Começou-se assim a se formar um aparelho burocrático, uma política externa e cultural própria. Nesse sentido, a primeira capital foi declarada a cidade do Rio de Janeiro.

Porém, foi mesmo com a Independência do Brasil, em 1822, que o Brasil nasceu como país – e não mais como colônia – e Estado nacional. Sendo ele dotado de instituições e leis próprias, apesar de continuar regido como uma monarquia.

Veja agora a história das constituições brasileiras:

Constituição de 1824 – Independência

A regência do príncipe Dom Pedro I fez uma aliança política entre a elite rural brasileira e a elite religiosa. No entanto, ela excluiu as camadas populares e suas possíveis reivindicações.

Manteve-se então um país agrário e escravista, dependendo do capital inglês. Para consolidar esse novo Estado, Dom Pedro I convocou uma Assembleia Constituinte. Ela era encarregada de escrever a primeira Carta Magna do país. Ela, aliás, ficou conhecida como “Constituição da Mandioca”, em 1923, sem participação alguma da sociedade.

A partir desse primeiro documento, e com a Assembleia Constituinte dissolvida, um novo Conselho de Estado elabora a primeira Constituição Brasileira de 1924. Em linhas gerais, ela estabelecia:

  • Monarquia hereditária;
  • Catolicismo como religião oficial;
  • Voto censitário (aberto, indireto e masculino);
  • Instituição de quatro poderes e um Senado.

O documento conservava então o caráter liberal e elitista do projeto de governo de Dom Pedro I.

Constituição de 1891 – Proclamação da República

Depois da Independência, o acontecimento político mais importante do Brasil foi a Proclamação da República, em 1889. O regime republicano veio atender às transformações socioeconômicas do país nas últimas décadas do século XIX.

Podemos dizer que as principais mudanças estruturais desse momento foi o abolicionismo e a aspiração das classes médias urbanas por liberdade e maior participação política.

Estes que, juntamente com a oposição da nova elite agrária, a burguesia cafeeira, e os militares, foram os responsáveis pela Proclamação da República.

Carta republicana

Em 1891 foi promulgada a primeira Constituição Republicana do Brasil, inspirada na de outros países. Tratava-se de uma Carta Republicana federativa e presidencialista.

Estabeleceu, portanto, pela primeira vez nas constituições brasileiras o regime representativo para os poderes Legislativo e Executivo: o voto era direto e não-obrigatório. Mas ainda não podiam votar os analfabetos, as mulheres, os soldados, os mendigos, os religiosos de ordem monásticas e os menores de idade.

Apesar de conceder autonomia aos estados, preservava os poderes da União. Estabelecia também a separação entre a Igreja e o Estado. Somente o primeiro presidente, de governo provisório, seria eleito pela Assembleia Constituinte existente, este chamado Marechal Deodoro da Fonseca.

Constituição de 1934 – Revolução de 1930

A eleição direta era praticamente ineficaz. Isso porque, na prática, o que aconteceu foi que o poder se revezou entre a oligarquia cafeeira de São Paulo e de Minas Gerais, de 1894 até 1930.

Foram oito presidentes até o governo de Washington Luis, quando emergiu uma crise das elites dominantes, causada por uma queda no preço internacional do café.

A crise também foi causada por diversas revoltas e movimentos rurais e urbanos que ocorreram nas primeiras décadas da República. O poder, ainda na mão das elites, causou grande insatisfação popular.

O povo, então, procura se organizar política e socialmente. As principais causas de insatisfação eram a falta de terra, a miséria e a exclusão social, política e econômica da população mais pobre.

Constituições brasileiras e revoluções

Como a insatisfação popular também presente nas demais constituições brasileiras, houve revoluções neste período.

No campo, podemos citar a Revoluta de Canudos, a Guerra Sertaneja do Contestado, a Revolta de Juazeiro e o movimento do Cangaço. Na cidade, a Revolta da Vacina, a Revolta da Chibata e o movimento operário diversificado, marcado pela Greve de 1917. Além do movimento tenentista e a Coluna Prestes, responsável pela mudança de governo.

Essa mudança foi consolidada a partir da Revolução de 1930, quando a junta militar entregou o poder à Getúlio Vargas, num governo provisório, construiu-se outra ordem socioeconômica. Esta era relacionada à elaboração de uma nova Constituição. Vargas controlou a crise cafeeira, instituiu as leis trabalhistas, incentivou a produção de bens de consumo e inaugurou o populismo.

Depois da tentativa de nova revolução pelos paulistas em 1932, uma Constituição começou a ser elaborada e, após conflitos entre os tenentes e Vargas, foi promulgada uma nova carta em 1934.

Inovações trazidas

As principais inovações em relação às demais constituições brasileiras foram:

  • Brasil torna-se uma República Federativa;
  • Passa haver independência entre os três poderes;
  • Representação dos sindicatos no Legislativo;
  • Nacionalização dos recursos naturais;
  • Ensino primário gratuito e obrigatório;
  • Voto universal, direto e feminino.

Constituição de 1937 – Estado Novo

A eleição de Getúlio Vargas em 1934 inaugurou o Governo Constitucional, que parecia ser a consolidação de uma legalidade democrática.

Contudo, a Era Vargas foi marcada pelo autoritarismo, com estado de sítio e suspensão das liberdades civis. A Intentona Comunista de 1935 foi uma tentativa de oposição, que foi rapidamente desarticulada.

Em meio à crise do capitalismo em 1929, que levou à ascensão de governos autoritários em vários países, Vargas deu um golpe, decretou o Estado Novo e colocou em vigor, sem discussão prévia no Legislativo, uma nova Carta Constitucional, em 1937.

Com apoio às necessidades do governo, a chamada “Polaca” proibiu a formação de partidos políticos, eliminou o aspecto federalista da nação e passou a eleger as lideranças sindicais. Foi aí o surgimento dos primeiros mecanismos de controle legítimos do Estado: o Dasp, o DIP e a Polícia Secreta.

Constituição de 1946 – República Liberal

A República Liberal nasceu com a saída de Getúlio Vargas e a eleição do general Eurico Gaspar Dutra. Seu governo foi marcado por mudanças na política econômica – a bipolarização ideológica – e pelo alinhamento externo com os Estados Unidos.

Foto de Getúlio Vargas

A Constituição de 1946, a quarta constituição republicana e a quinta brasileira, favorecia novamente o federalismo, ampliando a autonomia dos municípios brasileiros.

Além disso, retomava a independência dos três poderes, as eleições diretas e o voto feminino, além da preservação dos direitos trabalhistas. Mas restringia o direito de greve e inaugurava a representação proporcional à população dos estados para a Câmara dos Deputados.

Nacionalismo nas constituições brasileiras

O período após a volta de Vargas no poder, seguido do governo de JK, foi marcado principalmente por uma característica nacionalista e desenvolvimentista, a criação da Petrobrás e de Brasília, e o surgimento do caráter bossa-nova do Brasil no mundo.

Com Jânio e Jango, o país conquista certa autonomia externa, mas começa a se formar um quadro de altos e baixos até desencadear em uma crise e no golpe militar.

Ainda antes do golpe, entre as mudanças sociais com o firmamento da nova constituição liberal, a mais marcante mudança foi a forte urbanização.

Novo olhar social e cultural

Uma consequente mudanças de hábitos em torno da industrialização e do mercado de massa começando a se formar no mundo, alterando assim o cenário para a produção das constituições brasileiras.

O resultado foi o consumo de eletrodomésticos, eletrônicos, rádio e televisão. Além da moda, tomando frente, e a indústria automobilística em expansão.

No ambiente do ensino público, é fundada a União Nacional dos Estudantes (UNE). Ela passou a participar de discussões sobre educação e sobre os rumos do país.

Nos anos 1950 e 1960, as manifestações culturais foram buscar novas formas de expressão, valorizando o caráter nacional, mas sem deixar de lado as influências externas. Os meios artísticos se empenharam em entreter e politizar o público.

Constituição de 1967 – governos nacionalistas e militares

A bipolarização ideológica acirrada pela Guerra Fria fez com que a elite se voltasse contra o populismo. Nas Forças Armadas, os altos oficiais se voltaram contra Goulart quando ele se aproximou dos oficiais de baixa patente. Assim começa e se forma o regime militar no país, com o Ato Institucional nº 1.

Foi no governo de Castelo Branco que se implantaram medidas de dois novos Atos Institucionais, o AI-2 e AI-3 e todos esses Atos foram incorporados à uma nova Constituição, em 1967.

Ela foi aprovada pelo Congresso, que teve seus trabalhos reativados por Castelo Branco para essa finalidade. Dessa forma, os militares completavam a transição de poder, governando com um Legislativo que apenas legitimava as propostas do Executivo.

País subdesenvolvido

Assim, o processo de industrialização e a conjuntura internacional influenciaram o Brasil desde o início, reverberando um quadro de país subdesenvolvido.

As classes médias e altas foram favorecidas com a concentração de renda e o “crescimento do bolo”. Para esta camada social, por exemplo, foram criados novos espaços de “socialização”. Eles uniam o conviver ao consumo, garantindo segurança e acesso fácil a uma quantidade cada vez maior de produtos: eram os shoppings centers.

Ao mesmo tempo, por outro lado, com a rápida urbanização e migração de uma população empobrecida e também com a baixa remuneração, reforçava-se a dificuldade de “ascensão social” da classe trabalhadora.

Preconceito aos nordestinos

Ela era impedida de prosperar devido à escolaridade mínima e pelo preconceito em relação aos que vinham do Nordeste. Esses migrantes se somaram à população negra nas favelas, que se expandiram no mesmo ritmo do crescimento industrial.

É desse período a larga propagando “Brasil potência”, que revelava um aspecto “pão e circo” do seu modo de operar a sociedade. O esporte, por exemplo, era usado como instrumento político.

Como uma metáfora, o governo faria o papel de técnico da população brasileira, comandando e direcionando o povo. Era a garantia de elevada qualidade de vida. Mas a realidade era que a riqueza não era partilhada pela maioria.

Estado Democrático de Direito – Constituição de 1988

Foi somente com o movimento armado de oposição, o fim da ditadura militar e as Diretas-Já, que reinstituímos uma constituição representativa no país.

Quando o primeiro presidente eleito democraticamente, Tancredo Neves, adoece e morre, o sucessor Sarney assume e levanta novas dúvidas sobre o destino do país. Mas o seu governo representou um momento de planos econômicos e de organização dessa nova constituição.

Direitos trabalhistas

A Constituição de 1988 foi promulgada em 5 de outubro. Tida como a mais liberal das constituições, ampliou os direitos trabalhistas e, pela primeira vez, abordou a inclusão e a cidadania no Brasil. Defendendo, assim, interesses das populações ditas como minorias, mostrando também alguma preocupação ecológica.

O recém-nomeado Congresso organizou-se em um Centrão para representar os interesses de grandes latifundiários e multinacionais. Por outro lado, Ulysses Guimarães estava comprometido em garantir a elaboração de uma constituição ampla, com apoio da sociedade civil.

O objetivo principal era de preservar as conquistas sociais e trabalhistas, como a estabilidade do funcionalismo público e os direitos trabalhistas garantidos pela Consolidação das Leis de Trabalho (CLT).

Destaques da nova constituição

A atual constituição brasileira é uma das maiores do mundo. Muitos dizem que haveria a necessidade de garantir por escrito os direitos dos cidadãos que foram perdidos durante o período de ditadura militar.

Alguns destaques do documento são: a participação política dos analfabetos, até então impedidos de votar; a definição dos crimes raciais como inafiançáveis, procurando reverter o descaso com o racismo no país.

Além disso, a definição também da demarcação das terras indígenas, protegendo esses povos e suas formas de manifestação cultural. A distribuição dos recursos financeiros entre as três esferas: federal, estadual e municipal. Além da restituição do pluripartidarismo.

Apesar das melhorias trazidas pela constituição, há muitas limitações que não foram abordadas socialmente a partir do documento.

Combate ao racismo

Os mecanismos de combate ao racismo, por exemplo, são limitados, apesar de novas políticas públicas e espaços mais recentemente priorizarem essa necessidade. Após a constituição, as mulheres e os homossexuais alcançaram também algumas novas conquistas, mas à custa de muita luta.

A grande deficiência da Constituição Cidadã de 1988, porém, foi não ser capaz de encaminhar satisfatoriamente a questão da desigualdade social e econômica.

A extrema concentração de renda na sociedade, tanto no campo quanto na cidade, inviabiliza a plena aplicação dos princípios constitucionais que garantem liberdade individual e condições dignas de sobrevivência.

Até hoje ainda pouco se conhece o que é instituído politicamente, e pouco se consegue utilizar para a garantia de direitos garantidos.

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Escrito por Redator Especialista em História

Redator especialista em História no Guia do Ensino.

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